DOC. 210.6091.0126.8265

STJ. Processual civil. Mandado de segurança. Concurso público. Aprovação fora do número de vagas. Cadastro de reserva. Expectativa de direito à nomeação. Contratação temporária. Ausência de demostração de cargos vagos. Dilação probatória vedada via mandado de segurança.

I - Na origem, trata-se de mandado de segurança contra ato omissivo do Presidente do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo, consistente na ausência de nomeação e posse para ocupar o cargo de Escrevente Técnico Judiciário, para as 1ª e 4ª Regiões Administrativas Judiciárias. Denegada a ordem.

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DUDH 0/1948, art. 1 (DUDH/1948).
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Lei 8.078/1990, art. 1 (CDC).
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Lei 10.406/2002, art. 1 (CCB/2002).
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Decreto 9.580/2018, art. 1 (Imposto de renda. Regulamento).
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