STJ. Direito penal. Agravo regimental no habeas corpus substitutivo de recurso próprio. Tráfico ilícito de entorpecentes. Dosimetria. Pleito de incidência da causa de diminuição de pena prevista no § 4º do art. 33 da Lei de drogas. Quantidade e natureza da droga apreendida. 1.272,3 g de skunk. Convicção da corte originária de que o paciente se dedicava à atividade criminosa. Impossibilidade de modificação da premissa. Necessidade de reexame de provas. Ausência de bis in idem. Possiblidade do uso da quantidade e da natureza da droga na primeira e na terceira fase. Regime inicial fechado. Fundamentação idônea. Agravo regimental desprovido.
I - É assente nesta Corte Superior de Justiça que o agravo regimental deve trazer novos argumentos capazes de alterar o entendimento anteriormente firmado, sob pena de ser mantida a r. decisão vergastada pelos próprios fundamentos.
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