DOC. 210.6010.2869.0858

STJ. Agravo regimental no habeas corpus. Tráfico de drogas. Maus antecedentes. Período depurador. Inexistência. Regime inicial fechado devidamente fundamentado. Circunstância judicial negativa. Constrangimento ilegal não evidenciado. Agravo regimental desprovido.

1 - A quantidade e a natureza da droga demonstram a gravidade concreta do delito, justificando, por força do princípio da individualização da pena, o agravamento do aspecto qualitativo (regime) da pena.

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