DOC. 210.6010.2674.7367

STJ. Execução penal. Agravo regimental no recurso especial. Violação do CPP, art. 619. Inocorrência. Ausência de omissão. Remição da pena pelo estudo. lep, art. 126. Recomendação 44/2013 do cnj. Entidade de ensino não credenciada. Impossibilidade de deferimento. Fundamentação inidônea do acórdão recorrido.

I - Com os aclaratórios opostos na origem, o Parquet pretendeu, como bem reconheceu a Corte estadual, veicular mero inconformismo. A jurisprudência deste Superior Tribunal, entretanto, é firme no sentido que essa não é a via adequada para nova impugnação do mérito.

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Decreto 3.000/1999, art. 1 (Imposto de Renda. Regulamento).
Lei 7.210/1984, art. 1 (LEP).
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Lei 10.406/2002, art. 1 (CCB/2002).
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Lei 12.651/2012, art. 1 (Código Florestal/2012).
Decreto 9.580/2018, art. 1 (Imposto de renda. Regulamento).
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