DOC. 210.6010.2670.7992

STJ. Agravo regimental no habeas corpus. Execução penal. Progressão de regime. Requisito subjetivo. Exame criminológico realizado. Laudo desfavorável. Indeferimento motivado. Ausência de constrangimento ilegal. Agravo desprovido.

1 - É certo que o STJ possui orientação de que a exigência de exame criminológico depende de decisão fundamentada, em que sejam declinados elementos concretos e individualizados, ocorridos durante o cumprimento da pena, que apontem desabono ou demérito do Sentenciado.

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