DOC. 210.6010.2666.7267

STJ. Processo civil. Administrativo. Ato de improbidade. Cumprimento de sentença. Impugnação julgada improcedente. Recurso especial não conhecido. Óbices aos conhecimento do recurso. Manutenção da decisão. Ônus da prova. Coisa julgada. Pretensão de reexame fático probatório.

I - Na origem trata-se de agravo de instrumento contra decisão que rejeitou impugnação ao cumprimento de sentença proferida em sentença condenatória por ato de improbidade. No Tribunal a quo negou-se provimento ao agravo de instrumento. Nesta Corte, em decisão da Presidência, não se conheceu do recurso especial.

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