STJ. Processual civil e administrativo. Agravo interno no recurso especial. Pasep. Saques indevidos. Legitimidade passiva do banco do Brasil. Súmula 83/STJ.
1 - A Primeira Seção desta egrégia Corte Superior tem entendimento de que, nos termos da Súmula 42/STJ, compete à Justiça Estadual processar e julgar os feitos cíveis relativos ao PASEP, cujo gestor é o Banco do Brasil, razão pela qual é parte legítima para figurar no polo passivo da demanda.
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