STJ. Processo penal. Agravo regimental em agravo em recurso especial. Apropriação indébita tributária. Ausência de recolhimento de imposto de renda retido na fonte. Lei 8.137/1990, art. 2º, II (por 21 vezes) c/c o CP, art. 71. Pretensão de absolvição. Negativa de autoria e alegação de ausência de elemento subjetivo do tipo penal. Necessidade do reexame de provas. Vedação da Súmula 7/STJ. Precedentes.
1 - O Tribunal a quo consignou expressamente que o conjunto probatório evidenciou que o acusado detinha o domínio sobre a empresa, conduzindo- a como entendia adequado, inclusive nas questões tributárias, ficando a seu cargo o pagamento e o recolhimento de tributos, tendo o conjunto probatório dos autos evidenciado que ele decidia tudo na empresa, inclusive quais os pagamentos deveriam ser realizados com os recursos disponíveis e quais alternativas deveriam ser adotadas para saldar os débitos da pessoa jurídica por ele administrada - tanto que ele tentou quitar as pendências tributárias com títulos da dívida pública de terceiros, sendo o responsável pelas condutas a ele atribuídas na inicial acusatória.
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