STJ. Agravo regimental na pet no habeas corpus. Decisão monocrática. Tráfico de drogas. Pleito de afastamento da anotação criminal por porte de droga para consumo, utilizada como reincidência. Decisão monocrática concedida, de ofício, nesse sentido. Pena reduzida. Falta de interesse de agir. Aplicação da causa especial de diminuição do § 4º do art. 33 da Lei de drogas. Impossibilidade. Circunstâncias concretas que embasam a conclusão de que o paciente dedica-se às atividades criminosas. Revolvimento fático probatório. Ausência de novos argumentos aptos a desconstituir a decisão agravada. Agravo regimental desprovido.
I - É assente nesta Corte Superior de Justiça que o agravo regimental deve trazer novos argumentos capazes de alterar o entendimento anteriormente firmado, sob pena de ser mantida a r. decisão vergastada pelos próprios fundamentos.
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