STJ. Civil e processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Recurso manejado sob a égide do CPC/2015 . Ação de indenização por danos materiais e morais. Compromisso particular de compra e venda de imóvel em fase de construção. Atraso para a entrega. Dano moral reconhecido pelo tribunal paulista. Recurso interposto exclusivamente com fundamento na alínea c do permissivo constitucional. Descabimento. Ausência de similitude fática. Decisão mantida. Agravo interno não provido.
1 - Aplica-se o CPC/2015 a este recurso ante os termos do Enunciado Administrativo 3/STJ, aprovado pelo Plenário do STJ na sessão de 9/3/2016: Aos recursos interpostos com fundamento no CPC/2015 (relativos a decisões publicadas a partir de 18 de março de 2016) serão exigidos os requisitos de admissibilidade recursal na forma do CPC/2015.
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