DOC. 210.6010.2490.5536

STJ. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Princípio da unirrecorribilidade. Mais de um recurso interposto pela mesma parte contra um único ato decisório. Não conhecimento do subsequente. Agravo regimental não conhecido.

1 - Interposto mais de um agravo regimental pela defesa contra a mesma decisão, pelo princípio da unirrecorribilidade e pela preclusão consumativa, deve ser analisado apenas o primeiro deles.

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Decreto-lei 3.689/1941, art. 1 (CPP).
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DUDH 0/1948, art. 1 (DUDH/1948).
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Lei 7.210/1984, art. 1 (LEP).
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Lei 10.406/2002, art. 1 (CCB/2002).
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Decreto 9.580/2018, art. 1 (Imposto de renda. Regulamento).
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