DOC. 210.6010.2474.7470

STJ. Processual civil. Ação de cobrança. Incorporação de vpni. Mandado de segurança. Trânsito em julgado anterior àADI 219-2/200. Ausência de prequestionamento. Análise de Lei local. Incidência da Súmula 280/STF. Reexame de fatos e provas. Súmula 7/STJ.

I - Na origem, trata-se de ação de cobrança objetivando recebimento de vantagem pessoal nominalmente identificada (VPNI), nos termos da Lei n 15.115/2005 deferida nos autos do Mandado de Segurança 200704461743. Na sentença julgou-se procedente o pedido. No Tribunal a quo, o apelo foi parcialmente provido em decisão monocrática. Interposto agravo regimental na origem, a decisão monocrática foi mantida.

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