DOC. 210.6010.2421.5711

STJ. Administrativo e processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Embargos à execução. Termo inicial. Intimação da penhora. Reexame de matéria fática. Impossibilidade. Súmula 7/STJ.

1 - A alteração das conclusões adotadas pela Corte de origem a respeito da data em que efetivada a intimação da penhora, para fins de contagem do prazo para oferecimento de embargos de devedor, tal como colocada a questão nas razões recursais, demandaria, necessariamente, novo exame do acervo fático probatório constante dos autos, providência vedada em recurso especial, conforme o óbice previsto na Súmula 7/STJ.

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