DOC. 210.6010.2388.8748

STJ. Agravo regimental no habeas corpus. Direito penal. Roubo simples tentado. Dosimetria. Pena-base. Majoração devidamente justificada. Circunstâncias e consequências do delito que se afastaram do normal à espécie. Agravo regimental desprovido.

1 - Excetuados os casos de patente ilegalidade ou abuso de poder, é vedado, na via do habeas corpus, o amplo reexame das circunstâncias judiciais consideradas para a individualização da sanção penal, por demandar a análise de matéria fático probatória.

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