DOC. 210.6010.2325.5384

STJ. Agravo regimental em recurso em habeas corpus. Estupro de vulnerável. Indeferimento liminar. Instrução deficiente. Peça faltante não juntada. Recurso desprovido.

1 - A ação de habeas corpus exige a apresentação de prova pré-constituída, cabendo ao impetrante instruir corretamente o writ a fim de possibilitar a identificação do alegado constrangimento ilegal.

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