DOC. 210.6010.2302.3372

STJ. Agravo regimental no habeas corpus. Homicídio qualificado. Redução da pena. Matéria alegada aproximadamente três anos e meio após o julgamento dos embargos de declaração opostos contra o acordão que resolveu a apelação. Condenação transitada em julgado. Inércia da defesa. Tese não suscitada no momento correto. Preclusão. Agravo improvido.

1 - Verifica-se, na espécie, preclusão da matéria, em virtude de ter transcorrido aproximadamente três anos e meio, entre a impetração do mandamus e a sessão de julgamento da medida integrativa oposta contra o acórdão que julgou a apelação em que teria ocorrido a suposta ilegalidade.

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