DOC. 210.6010.2294.4352

STJ. Agravo em recurso extraordinário. Decisão que nega seguimento a recurso extraordinário. Manifesto descabimento. Não conhecimento do reclamo.

1 - Nos termos do CPC, art. 1.030, § 2º, é cabível agravo interno contra a decisão que nega seguimento ao recurso extraordinário, observando a sistemática da repercussão geral.

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Lei 3.071/1916, art. 1 (CCB/1916).
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Lei 10.406/2002, art. 1 (CCB/2002).
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