DOC. 210.6010.2254.0195

STJ. Agravo regimental no recurso especial. Homicídio qualificado. Pronúncia. Nulidade. Não ocorrência. Fundamentação idônea. Existência de provas da materialidade e indícios de autoria. Qualificadoras. Prova testemunhal. Reexame fático probatório. Impossibilidade. Súmula 7/STJ. Excesso de linguagem. Não ocorrência. Agravo improvido.

1 - Conforme a jurisprudência pacífica desta Corte, a sentença de pronúncia não encerra juízo de procedência acerca da pretensão punitiva, tão somente viabilizando a competência para o Tribunal do Júri, que decidirá a lide de acordo com os elementos probatórios produzidos, devendo a este serem enviados os autos na hipótese de razoável grau de certeza da imputação

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Decreto 3.000/1999, art. 1 (Imposto de Renda. Regulamento).
Lei 7.210/1984, art. 1 (LEP).
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Lei 8.078/1990, art. 1 (CDC).
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Lei 10.406/2002, art. 1 (CCB/2002).
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Decreto 9.580/2018, art. 1 (Imposto de renda. Regulamento).
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