STJ. Processual civil. Tributário. Ipva. Inexigibilidade de débito. Pluralidade de domicílios. Fundamentos da decisão agravada não impugnados. Súmula 182/STJ. Descabimento dos embargos de divergência. Art. 1.043, I e II, do CPC/2015. Regra técnica de admissibilidade recursal. Impossibilidade de revisão. Incidência da Súmula 315/STJ.
I - Na origem, trata-se de ação objetivando a declaração de inexigibilidade de débito tributário de IPVA, bem como, o pagamento de indenização por danos morais. Na sentença, julgou-se procedente o pedido inicial. No Tribunal a quo, a sentença foi parcialmente reformada para excluir a indenização por dano moral e determinar a aplicação da Taxa SELIC na repetição de indébito que o autor/apelado faz jus.
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