DOC. 210.6010.2227.0335

STJ. Processual civil. Embargos de declaração no agravo interno nos embargos de declaração na reclamação. Perda de objeto.

1 - Reclamação ajuizada com base em alegado descumprimento de decisão proferida no bojo do REsp 46.726/SP.

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Lei 7.210/1984, art. 1 (LEP).
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Lei 10.406/2002, art. 1 (CCB/2002).
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