DOC. 210.6010.2225.1993

STJ. Agravo regimental no recurso especial. Crime do ECA, art. 241-A Decisão agravada proferida pela presidência desta corte superior. Reexame do acervo fático probatório delineado nos autos. Súmula 7/STJ. Incidência mantida. Deficiência na fundamentação. Súmula 284/STF. Manutenção. Dissídio jurisprudencial. Não demonstração. Decisão mantida.

I - A a alteração do que decidido pela Corte de origem, no sentido do que postulado no recurso especial, demandaria, inevitavelmente, o reexame do quadro fático probatório, sendo, todavia, vedada a modificação das premissas fáticas firmadas nas instâncias ordinárias no âmbito dos recursos extraordinários (Súmula 7/STJ e Súmula 279/STF).

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