DOC. 210.6010.2203.1262

STJ. Agravo regimental no habeas corpus. Crime de furto qualificado. Botijão de gás. Valor aproximado de 200 reais. Res furtiva restituída. Princípio da insignificância. Inaplicabilidade. Valor superior a 10% do salário mínimo. Reincidência específica. Trancamento da ação penal. Impossibilidade. Agravo regimental provido.

1 - A aplicação do princípio da insignificância, segundo a orientação do Supremo Tribunal Federal, demanda a verificação da lesividade mínima da conduta, apta a torná-la atípica, considerando-se: a) a mínima ofensividade da conduta do agente; b) a inexistência de periculosidade social na ação; c) o reduzido grau de reprovabilidade do comportamento; e d) a inexpressividade da lesão jurídica provocada.

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