DOC. 210.6010.2176.4714

STJ. Agravo regimental no recurso em habeas corpus. Crime de estelionato. Alegações. Inépcia da denúncia. Ausência de justa causa. Incorreção na capitulação penal. Teses afastadas. Decisão de recebimento de denúncia. Fundamentação válida. Agravo regimental desprovido.

1 - Nos termos da orientação jurisprudencial desta Corte, não é necessário que a denúncia apresente detalhes minuciosos acerca da conduta supostamente perpetrada, pois diversos pormenores do delito somente serão esclarecidos durante a instrução processual, momento apropriado para a análise aprofundada dos fatos narrados pelo titular da ação penal pública, ainda mais em delitos de autoria coletiva.

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