DOC. 210.6010.2118.5446

STJ. Processual civil. Tributário. Ação anulatória fiscal. Inovação recursal. Ausência de prequestionamento de matéria de ordem pública. Prescrição intercorrente. Ausência de previsão legal

I - Trata-se de ação anulatória de crédito fiscal em que a parte autora pleiteia a anulação do crédito tributário que deu origem à CDA 05049/2014; por não reconhecer o referido débito, assim como que seja reconhecida a prescrição intercorrente do referido crédito do Fisco. Na sentença, reconheceu-se a ocorrência da prescrição da pretensão do Estado/Apelante de efetuar a cobrança da dívida tributária e, via de consequência, julgou extinto o processo com resolução do mérito. No Tribunal a quo, a sentença foi mantida.

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