DOC. 210.6010.2117.9726

STJ. Agravo regimental no habeas corpus. Penal e processual penal. Tráfico de drogas. Insurgência contra condenação com trânsito em julgado. Manejo do writ como revisão criminal. Descabimento. Art. 105, I, e, da Constituição da República. Inviabilidade. Agravo regimental desprovido.

1 - Não deve ser conhecido o habeas corpus, pois a rediscussão da condenação definitiva exige a instauração de revisão criminal, ação autônoma para a qual esta Corte não possui competência na espécie.

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