DOC. 210.6010.2106.5633

STJ. Tributário e processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Ação ordinária. Empréstimo compulsório sobre energia elétrica. Extinção e liquidação voluntária da empresa. Capacidade processual. Ausência. Controvérsia resolvida, pelo tribunal de origem, à luz das provas dos autos. Impossibilidade de revisão, na via especial. Momento em que se encontra liquidada a empresa. Infringência ao art. 51, caput, do Código Civil. Tese recursal não prequestionada. Súmula 211/STJ. Agravo interno improvido.

I - Agravo interno aviado contra decisão que julgara recurso interposto contra decisum publicado na vigência do CPC/2015.

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