DOC. 210.5310.9240.3908

STJ. Tributário e processual civil. Recurso especial. Embargos à execução fiscal. Alegada infringência ao CPC/2015, art. 1.013, caput. Tese recursal não prequestionada. Súmula 211/STJ. Inadmissibilidade do recurso especial quanto à discussão sobre a base de cálculo dos honorários de advogado, em face da preclusão. Inaplicabilidade da taxa selic, para efeito de atualização da verba honorária. Precedentes do STJ. Recurso especial parcialmente conhecido, e, nessa extensão, improvido.

I - Recurso Especial interposto contra acórdão publicado na vigência do CPC/2015.

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