DOC. 210.5281.1862.0851

STJ. Processual civil. Embargos de declaração no agravo interno no agravo em recurso especial. Cumulação de benefícios de aposentadoria e auxílio-acidente. Art. 86, §§ 2o. E 3o. da Lei 8.213/1991, com a redação dada pela Lei 9.528/1997. Exigência de que a consolidação da moléstia tenha ocorrido antes da edição da Lei 9.528/1997. Recurso especial 1.296.673/MG, representativo da controvérsia, rel. Min. Herman benjamin. Tema 555/STJ e Súmula 507/STJ. Omissão. Inexistência. Embargos de declaração particular rejeitados.

1 - Embargos de declaração alegando: (a) a necessidade de sobrestamento do julgamento do presente recurso até conclusão da apreciação da matéria pelo STF em razão da repercussão geral; (b) a violação do direito adquirido.

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DUDH 0/1948, art. 1 (DUDH/1948).
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Decreto 3.000/1999, art. 1 (Imposto de Renda. Regulamento).
Lei 7.210/1984, art. 1 (LEP).
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Lei 10.406/2002, art. 1 (CCB/2002).
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Lei 13.105/2015, art. 1 (CPC/2015).
Lei 12.651/2012, art. 1 (Código Florestal/2012).
Decreto 9.580/2018, art. 1 (Imposto de renda. Regulamento).
Decreto-lei 925/1938, art. 1 (CJM - Código da Justiça Militar).
CE/MG 0/1989, art. 1 (CE/MG).