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DOC. 210.5281.1784.7191

STJ. Processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Decisão da presidência do STJ. Reconsideração. Locação comercial. Contrato. Nulidade. Negativa de prestação jurisdicional. Não ocorrência. Reexame de contrato e provas. Impossibilidade. Agravo interno provido. Agravo em recurso especial desprovido.

1 - Inexiste afronta aos arts. 11, 489 e 1.022 do CPC/2015 quando o acórdão recorrido pronuncia-se, de forma clara e suficiente, acerca das questões suscitadas nos autos, manifestando-se sobre todos os argumentos que, em tese, poderiam infirmar a conclusão adotada pelo Juízo.

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