DOC. 210.5281.1584.7192

STJ. Administrativo e processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Ação civil pública. Tutela de urgência. Agravo de instrumento. Decisão precária. Não cabimento do apelo nobre. Incidência da Súmula 735/STF. Requisitos para concessão de liminar. Reexame fático probatório. Impossibilidade. Vedação da Súmula 7/STJ. Afronta à norma constitucional. Análise. Impossibilidade. Tese recursal que não indica o dispositivo de Lei violado. Deficiência na fundamentação. Aplicação da Súmula 284/STF.

1 - Em recurso especial não cabe invocar violação à norma constitucional, pois a questão extrapola a estreita via do recurso especial.

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