STJ. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Violência doméstica. Pleito ministerial de condenação. Impossibilidade. Incidência da Súmulan. 7/STJ.
1 - Conforme consignado na decisão agravada, o Tribunal de origem, a quem cabe o exame das questões fático probatórias dos autos, reconheceu a inexistência de elementos de provas suficientes para embasar o decreto condenatório, em desfavor do recorrido, pela prática de crime em contexto de violência doméstica, sendo inviável infirmar tal premissa, de modo a abraçar a tese de condenação, sem o efetivo revolvimento do acervo fático probatório, providência vedada em recurso especial conforme o óbice prescrito pela Súmula 7/STJ.
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