DOC. 210.5281.1179.9366

STJ. Processual civil. Embargos de declaração no agravo interno no agravo em recurso especial. Aposentadoria especial. Exercício da atividade rural. Ausência de comprovação. Documento em nome de cônjuge que passa a exercer atividade urbana. Imprestabilidade. Falta de prova do exercício de atividade rural no momento do implemento do requisito etário. Omissão. Inexistência. Embargos de declaração particular rejeitados.

1 - Embargos de declaração alegando omissão, já que o processo referente à aposentadoria do cônjuge da ora embargante, que reconheceu sua condição rurícola, foi transitado em julgado em 20.08.2018.

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