DOC. 210.5260.6018.7073

STJ. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Crimes financeiros. Mlat. Acordo de cooperação. Ilegalidade. Não ocorrência. Provas lícitas. Fixação da pena. Majoração da pena base. Expressivo valor evadido. Possibilidade. Agravo regimental não provido.

1 - As provas produzidas no exterior e compartilhadas por meio de cooperação internacional (MLAT), quando devidamente autorizadas e submetidas ao contraditório, são válidas e podem ser utilizadas no âmbito do processo, na esteira da pacífica jurisprudência desta Corte.

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Decreto 4.382/2002, art. 1 (Tributário. ITR. Regulamento).
Decreto 4.524/2002, art. 1 (PIS/PASEP E COFINS. Regulamento).
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Lei 10.406/2002, art. 1 (CCB/2002).
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Decreto 9.580/2018, art. 1 (Imposto de renda. Regulamento).
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