DOC. 210.5260.3527.5998

STJ. Habeas corpus. Associação criminosa, concussão, lavagem de dinheiro. Auditor fiscal. Excesso de prazo para julgamento da apelação. Não ocorrência. Prisão preventiva. Fundamentação idônea. Inexistência de constrangimento ilegal.

1 - Embora haja certa demora para o julgamento do apelo do paciente pela Corte a quo, não está configurado o apontado excesso de prazo, uma vez que não ultrapassado o limite da razoabilidade, considerando as particularidades do caso concreto.

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