DOC. 210.5260.3458.0117

STJ. Processual civil e tributário. Agravo interno. Enunciado Administrativo 3/STJ). Incidência de IPI na revenda de produtos importados. Tese firmada em repercussão geral pelo STF no re 946.648/SC no mesmo sentido da orientação já adotada pelo STJ em recurso especial repetitivo (EREsp 1.403.532/SC).

1 - Concluído o julgamento da questão constitucional submetida à repercussão geral no âmbito do RE 946.648/SC, Rel. p/ acórdão, Min. Alexandre de Moraes, Pleno, DJe 16/11/2020, o Supremo Tribunal Federal fixou a seguinte tese no Tema 906: «É constitucional a incidência do Imposto sobre Produtos Industrializados - IPI no desembaraço aduaneiro de bem industrializado e na saída do estabelecimento importador para comercialização no mercado interno".

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