STJ. Agravo interno nos embargos de declaração no agravo em recurso especial. Execução de título extrajudicial. Agravo de instrumento. Pretensão da suspensão da cnh do devedor. Conclusão pela inadequação da medida. Revisão. Impossibilidade. Súmula 7/STJ, por ambas as alíneas do permissivo constitucional. Agravo interno improvido.
1 - Para se ultrapassar a conclusão alcançada no tocante ao juízo de adequação, necessidade e razoabilidade da medida - suspensão da CNH, a fim de acolher a tese recursal, seria necessário o reexame das circunstâncias fático probatórias da causa, o que não se admite em âmbito de recurso especial, ante o óbice da Súmula 7 deste Tribunal Superior, por ambas as alíneas do permissivo constitucional.
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