DOC. 210.5250.9227.0575

STJ. Agravo interno no recurso especial. Ação de indenização por danos morais c/c alimentos. 1. Inversão do ônus da prova. Inexistência de culpa. Ausência de comprovação. Súmula 7/STJ. 2. Agravo interno improvido.

1 - A alteração das conclusões adotadas pela Corte de origem, tal como colocada a questão nas razões recursais, a fim de afirmar que não se encontram presentes na espécie os requisitos para a inversão do ônus da prova, demandaria, necessariamente, novo exame do acervo fático probatório constante dos autos, providência vedada em recurso especial, conforme o óbice previsto na Súmula 7/STJ.

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