DOC. 210.5250.9225.2771

STJ. Embargos de declaração no agravo interno no agravo em recurso especial. Intempestividade do recurso especial. Feriado local. Ausência de comprovação.

1 - Na forma da jurisprudência desta Corte Superior, os feriados dos dias 28 de outubro e 1º de novembro não são feriados nacionais, de modo que se faz necessária a comprovação de eventual suspensão do expediente no Tribunal de origem.

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