DOC. 210.5250.8917.2146

STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Execução de título extrajudicial. Desistência da ação. Honorários advocatícios devidos pelo desistente. Súmula 83/STJ. Princípio da causalidade. Ausência de prequestionamento. Divergência jurisprudencial não demonstrada. Ausência de cotejo analítico. Recurso não provido.

1 - É entendimento desta Corte Superior que «A parte que desiste da ação, após ter sido interposta a contestação, deverá arcar com os honorários advocatícios» (REsp. 4Acórdão/STJ, Rel. Ministro JOÃO OTÁVIO DE NORONHA, QUARTA TURMA, julgado em 13/10/2009, DJe de 26/10/2009). Incidência da Súmula 83/STJ.

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