DOC. 210.5250.8794.3982

STJ. Agravo interno nos embargos de declaração no agravo em recurso especial. Decisão da presidência. Reconsideração. Exceção de incompetência. Incidência do CDC. Ausência de prequestionamento. Cláusula de eleição de foro. Nulidade. Desigualdade econômica entre as partes. Entendimento do acórdão atacado em desacordo com a jurisprudência do STJ. Agravo interno provido.

1 - Agravo interno contra decisão da Presidência que não conheceu do agravo em recurso especial, em razão da falta de impugnação específica de fundamento decisório. Reconsideração.

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Lei 10.406/2002, art. 1 (CCB/2002).
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