STJ. Processual civil. Administrativo. Mandado de segurança. Concurso público. Policial militar. Exclusão em razão da idade. Ilegalidade. Não conhecimento do agravo em recurso especial que não ataca os fundamentos da decisão recorrida. Aplicação da Súmula 182/STJ. Alegações de vícios no acórdão. Inexistentes.
I - Na origem, trata-se de mandado de segurança impetrado contra a Secretária de Estado da Administração do Estado do Amapá objetivando a matrícula no curso de formação para soldado da Polícia Militar do Estado, uma vez que a comprovação da idade limite deve ser feita no ato da inscrição no concurso e não no ato da matrícula. No Tribunal a quo, concedeu-se a segurança. Nesta Corte, não se conheceu do agravo em recurso especial.
(Origem do acórdão e Ementa p/citação - Somente para assinantes ADM Direito)
Não perca tempo. Cadastre-se e faça agora sua assinatura ADM Direito
Não perca tempo. Cadastre-se e faça agora sua assinatura ADM Direito