STJ. Processual civil. Previdenciário. Título executivo judicial. Teto do benefício previdenciário. Honorários advocatícios. Deficiência na fundamentação. Incidência da Súmula 284/STF.
I - Na origem, trata-se de embargos à execução. Na sentença, julgaram-se parcialmente procedentes os pedidos iniciais. No Tribunal a quo, deu-se parcial provimento à apelação, determinando a retificação dos cálculos em relação à incidência da correção monetária, a qual deve ocorrer de acordo com os índices oficiais de remuneração básica aplicados à caderneta de poupança; de ofício, retifico o dispositivo da sentença recorrida, na parte em que trata dos honorários advocatícios do título judicial, para determinar que os 5% não devem incidir sobre as prestações vencidas após a sentença.
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