DOC. 210.5250.5522.2949

STJ. Recurso ordinário em habeas corpus. Homicídio qualificado. Medidas cautelares alternativas. Fatos datados do ano de 2006. Imposição de medidas em julho de 2019. Ausência de fatos novos. Violação do princípio da contemporaneidade. Recurso provido.

1 - Hipótese na qual, em razão do suposto cometimento do delito de homicídio qualificado, datado de 26/7/2006, foram impostas ao recorrente, em 18/7/2019, medidas cautelares de: a) comparecimento mensal em juízo para informar suas atividades; b) proibição de se ausentar da comarca (área posteriormente ampliada para o Estado); c) proibição de ausentar-se do país, devendo depositar seu passaporte perante o juízo; d) monitoramento eletrônico.

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