DOC. 210.5250.5380.5962

STJ. Agravo regimental no recurso especial. Execução penal. Remição da pena pelo trabalho. Conversão de carga horária que resulta em número não inteiro. Arredondamento da fração remanescente para o número inteiro superior. Interpretação mais benéfica ao apenado. Agravo regimental não provido.

1 - É firme o entendimento desta Corte Superior no sentido de que os cálculos aplicados na execução da pena também devem ser interpretados de forma mais benéfica ao apenado. Precedentes.

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