DOC. 210.5250.5143.2869

STJ. Previdenciário. Benefício por incapacidade. Qualidade desegurado. Segurado facultativo de baixa renda. Contribuições com «pendência» ou não validadas. Auxílio doença/aposentadoria por invalidez. Comprovada a incapacidade. Incapacidade. Reexame de fatos e provas. Súmula 7/STJ.

I - Na origem, trata-se de ação previdenciária objetivando a concessão à demandante o benefício de auxílio-doença, de imediato, em razão da antecipação dos efeitos da tutela, com pagamento das prestações atrasadas desde a data de entrada do requerimento administrativo (13/11/2013), acrescidas de juros e correção monetária conforme a fundamentação acima, convertido em aposentadoria por invalidez na data da realização da segunda perícia judicial (02/07/2015).

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