DOC. 210.5240.6759.3277

STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Honorários advocatícios. Equidade. Exceção. Questão preclusa. Não provimento.

1 - A jurisprudência do STJ tem entendimento no sentido de que «as matérias de ordem pública estão sujeitas à preclusão pro judicato, razão pela qual não podem ser revisitadas se já foram objeto de anterior manifestação jurisdicional» (AgInt no REsp. Acórdão/STJ, Rel. Ministro PAULO DE TARSO SANSEVERINO, TERCEIRA TURMA, julgado em 8/6/2020, DJe de 12/6/2020).

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