STF. Seguridade social. Ação direta de inconstitucionalidade. Embargos de declaração. Lei 8.212/1991 art. 22, III. Inexistência de vícios de fundamentação no acórdão embargado. Desprovimento.
«1 - O acórdão embargado enfrentou e decidiu, de maneira integral e com fundamentação suficiente, toda a controvérsia veiculada na inicial, a qual questionava a validade da incidência da contribuição previdenciária patronal sobre a comissão de corretagem paga pelas seguradoras aos corretores de seguro.
(Origem do acórdão e Ementa p/citação - Somente para assinantes ADM Direito)
Não perca tempo. Cadastre-se e faça agora sua assinatura ADM Direito
Não perca tempo. Cadastre-se e faça agora sua assinatura ADM Direito