STJ. Processual civil e administrativo. Agravo interno no recurso especial. Servidor público federal. Reenquadramento no novo plano de cargos e salários do dnit. Lei 11.171/2005. Aposentados e pensionistas. Prestação de trato sucessivo. Prescrição quinquenal.
1 - O entendimento firmado nesta Corte é no sentido de que, no que tange a hipótese em que o servidor público aposentado ou pensionista pretende a equiparação de proventos com vencimento de servidores da ativa, de que não incide a prescrição do fundo de direito, mas tão somente das parcelas anteriores ao quinquênio que anteceder o ajuizamento da ação. Precedentes.
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