DOC. 210.5140.7916.8476

STJ. Processual penal. Agravo regimental no habeas corpus. Pretensão de livre distribuição da impetração por ausência de prevenção. Deficiência de instrução. Indeferimento liminar do writ, pela incidência da Súmula 691/STF. Ausência de flagrante ilegalidade ou teratologia. Inexistência de novos argumentos aptos a desconstituir a decisão agravada. Agravo desprovido.

I - A pretensão de afastamento da prevenção decorrente da norma contida no art. 71 do RISTJ, demanda, naturalmente, a devida instrução do feito para comprovação da palavra defensiva de ausência de conexão com o feito analisado nos autos do HC 564.327.

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