DOC. 210.5140.7886.9818

STJ. Administrativo. Processual civil. Agravo em recurso especial. Enunciado Administrativo 3/STJ. Intervenção do estado na propriedade. Desapropriação por utilidade pública. Cominação de juros compensatórios. Base de cálculo. Do Decreta Lei 3.365/1941 art. 15-A. Diferença entre indenização arbitrada e oferta inicial. ADI Acórdão/STF/STJ.

1 - «A base de cálculo dos juros compensatórios em desapropriações corresponde à diferença entre 80% do preço ofertado pelo ente público e o valor fixado na sentença.» (ADI 2332, Rel. Ministro Roberto Barroso, Tribunal Pleno, julgado em 17/05/2018, acórdão eletrônico DJe-080 DIVULG 15/04/2019 PUBLIC 16/04/2019).

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Lei 7.210/1984, art. 1 (LEP).
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Lei 8.078/1990, art. 1 (CDC).
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